Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Identificação do Controlador e do Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), a GO DRIVER atua predominantemente na condição de Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos seus serviços e plataformas.

2. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

A coleta de dados pela GO DRIVER restringe-se ao estritamente necessário para operacionalizar as viagens com máxima segurança, pontualidade e suporte:

• Dados Fornecidos Voluntariamente no Formulário do Website: Nome completo, número de telefone celular / WhatsApp, endereço de e-mail e o conteúdo das mensagens ou dúvidas enviadas para cotação de transfers ou suporte.
• Dados de Usuários do Aplicativo GO DRIVER (Android e iOS): Nome completo, foto de perfil (opcional), número de telefone, e-mail, pontos de embarque e destino, histórico de viagens realizadas, preferências de pagamento e eventuais mensagens trocadas com motoristas no chat interno da corrida.
• Dados de Motoristas Parceiros Credenciados: Nome completo, CPF, CNH com observação de Atividade Remunerada (EAR), comprovante de residência, dados cadastrais do veículo (CRLV, placa, modelo e ano) e certidões negativas necessárias à segurança pública e conformidade com a regulamentação municipal de transporte.
• Dados de Geolocalização e Rotas: Coletados em tempo real durante o uso ativo do aplicativo móvel para viabilizar a conexão entre passageiro e motorista mais próximo, rastreamento de trajeto para segurança do usuário e cálculo da tarifa quilométrica.
• Dados Técnicos de Acesso ao Website: Endereço IP aproximado, registros de data e hora de conexão (em conformidade com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet), tipo de navegador e dispositivo. O website utiliza cookies estritamente operacionais necessários à preservação de idioma e sessão.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais na GO DRIVER fundamenta-se estritamente nas hipóteses autorizativas da legislação brasileira:

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Intermediação de corridas urbanas por aplicativo, agendamento e prestação de transfers privativos para aeroportos (Maceió e Recife) e passeios turísticos aos destinos da Costa dos Corais.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Emissão de comprovantes fiscais, guarda de registros de acesso nos termos do Marco Civil da Internet e prestação de informações exigidas pelos órgãos fiscalizadores de transporte.
• Proteção da Vida e Incolumidade Física (Art. 7º, VII): Rastreamento de rota em tempo real durante as corridas e transfers para garantir o socorro imediato e a integridade de passageiros e motoristas.
• Legítimo Interesse da Controladora (Art. 7º, IX): Melhoria contínua da qualidade do serviço, prevenção a fraudes no aplicativo, suporte ao usuário e auditorias operacionais.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Quando expressamente concedido para finalidades específicas, como o envio de comunicações promocionais, podendo ser revogado a qualquer momento.

4. Compartilhamento Seguro de Dados com Terceiros

A GO DRIVER adota uma política de não comercialização de dados pessoais: jamais vendemos, alugamos ou monetizamos dados pessoais com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes condições:

• Entre Passageiros e Motoristas Parceiros: Apenas os dados imprescindíveis para o embarque (nome de exibição, foto caso cadastrada e localização de partida/chegada). Dados sensíveis ou documentos nunca são exibidos ao condutor.
• Provedores de Tecnologia e Hospedagem: Servidores em nuvem de alta segurança e processadores de pagamento homologados que operam sob rigorosos acordos de confidencialidade e proteção de dados.
• Autoridades Judiciais e Policiais: Mediante requisição formal devidamente fundamentada amparada na legislação aplicável ou ordem judicial.

5. Segurança da Informação e Prazos de Retenção

Empregamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões internacionais da indústria:

• Toda a navegação no website e aplicativo utiliza criptografia moderna através de conexões seguras HTTPS com certificados SSL/TLS vigentes.
• Acesso aos bancos de dados restrito exclusivamente a profissionais autorizados com credenciais autenticadas e registros de auditoria.
• Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e pelos prazos legais prescricionais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor, sendo anonimizados ou descartados de forma segura após o término do período.

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Você, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos por lei:

Para exercer qualquer um dos seus direitos, basta enviar uma mensagem com sua solicitação para o e-mail do nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados: ricardo@maresiadigital.com.br (com cópia para contato@godriver.com.br). Suas solicitações serão atendidas com celeridade e sem custos.

7. Termos e Condições de Uso dos Serviços e Aplicativos

Ao utilizar o website, os aplicativos móveis ou contratar os serviços de transporte da GO DRIVER, o usuário expressa ciência e aceitação integral das seguintes condições de uso:

• Natureza dos Serviços: A GO DRIVER presta serviços de transporte de passageiros através de aplicativo de mobilidade urbana credenciado, transfers privativos aeroportuários (Recife e Maceió) e passeios turísticos programados na região de Maragogi, Japaratinga, São Miguel dos Milagres e Litoral Sul de Pernambuco.
• Deveres e Responsabilidades do Passageiro: O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras no momento da solicitação, zelar pela conservação do veículo utilizado, respeitar as leis de trânsito (incluindo o uso obrigatório do cinto de segurança) e tratar motoristas e terceiros com civilidade e respeito mútuo.
• Política de Agendamento e Cancelamento de Transfers e Passeios: As reservas de transfers e passeios turísticos privativos requerem confirmação prévia via canais oficiais. Cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 24 horas possibilitam reagendamento ou reembolso nos termos acordados na contratação. Em caso de força maior decorrente de intempéries climáticas severas ou condições marítimas adversas, a GO DRIVER priorizará sempre a segurança dos passageiros, propondo datas alternativas ou estorno.
• Propriedade Intelectual: A marca "GO DRIVER", seus logotipos, identidades visuais, códigos-fonte do website e aplicativo móvel constituem propriedade exclusiva da GO DRIVER MOBILIDADE URBANA LTDA, sendo vedada sua reprodução ou exploração não autorizada.
• Limitações de Responsabilidade: A GO DRIVER adota rigorosos protocolos de segurança e manutenção preventiva de sua frota. Não nos responsabilizamos por objetos pessoais esquecidos nos veículos, embora disponibilizemos assistência integral para localização e devolução de itens reportados por meio do suporte corporativo.

8. Alterações desta Política e Foro de Eleição

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações periódicas para acompanhar o aprimoramento de nossos serviços, novas tecnologias ou alterações legislativas. Quaisquer revisões substanciais serão devidamente publicadas nesta página com a atualização da data no topo do documento.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política ou dos serviços prestados pela GO DRIVER, fica eleito o Foro da Comarca de Maragogi, Estado de Alagoas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.